Provas comentadas 2020 – fundatec – iss santo augusto

Olá, tudo bem concurseiros?

Hoje vamos avaliar brevemente mais uma prova de direito tributário realizada em 2020!

Antes de ver o gabarito, tente responder, como teste, e depois siga para leitura das anotações!

Mais importante é sempre ir avaliando os assuntos mais cobrados e identificar se seus estudos estão no caminho certo.

A prova teve, apenas, cinco questões!

Então, vamos lá?

01 – FUNDATEC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Sto Augusto)/2020 

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

1. a) Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.
2. b) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
3. c) Contribuição de Melhoria.
4. d) Contribuição Social.
5. e) Empréstimo Compulsório.

02 – FUNDATEC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Sto Augusto)/2020 

No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.

1. a) A obrigação acessória tem por objeto as prestações – positivas ou negativas –, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
2. b) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
3. c) A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
4. d) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
5. e) A obrigação principal tem por objeto o pagamento do crédito fiscal, desde que este não se refira à penalidade pecuniária.

03 –   FUNDATEC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Sto Augusto)/2020 

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

1. a) O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
2. b) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
3. c) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.
4. d) Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
5. e) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

04 – FUNDATEC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Sto Augusto)/2020 

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

1. a) Até cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
2. b) Até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
3. c) Até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
4. d) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
5. e) Nenhuma das alternativas está correta.

05 – FUNDATEC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Sto Augusto)/2020 

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:

1. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
2. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.

III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Quais estão corretas?

1. a) Apenas I.
2. b) Apenas II.
3. c) Apenas III.
4. d) Apenas I e III.
5. e) I, II e III.

Questão com gabarito

01 – FUNDATEC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Sto Augusto)/2020 

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

1. a) Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.
2. b) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
3. c) Contribuição de Melhoria.
4. d) Contribuição Social.
5. e) Empréstimo Compulsório.

A Contribuição de Melhoria encontra previsão na Constituição Federal e no CTN.

CF

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

CTN

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Gabarito: C

02 – FUNDATEC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Sto Augusto)/2020 

No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.

1. a) A obrigação acessória tem por objeto as prestações – positivas ou negativas –, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
2. b) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
3. c) A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
4. d) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
5. e) A obrigação principal tem por objeto o pagamento do crédito fiscal, desde que este não se refira à penalidade pecuniária.

CTN

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

• 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
• 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
• 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Gabarito: E

03 –   FUNDATEC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Sto Augusto)/2020 

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

1. a) O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
2. b) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
3. c) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.
4. d) Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
5. e) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

CTN

Art. 162. O pagamento é efetuado:

I – em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II – nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

• 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.
• 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
• 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no artigo 150.
• 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
• 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

Gabarito: B

04 – FUNDATEC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Sto Augusto)/2020 

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

1. a) Até cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
2. b) Até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
3. c) Até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
4. d) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
5. e) Nenhuma das alternativas está correta.

CF

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Gabarito: D

05 – FUNDATEC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Sto Augusto)/2020 

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:

1. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
2. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.

III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Quais estão corretas?

1. a) Apenas I.
2. b) Apenas II.
3. c) Apenas III.
4. d) Apenas I e III.
5. e) I, II e III.

Item I – Verdadeiro

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Item II – Errado

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Item III – Errado

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Gabarito: A