Olá, tudo bem concurseiros?
Hoje vamos avaliar brevemente mais uma prova de direito tributário realizada em 2021!
Antes de ver o gabarito, tente responder, como teste, e depois siga para leitura das anotações!
Mais importante é sempre ir avaliando os assuntos mais cobrados e identificar se seus estudos estão no caminho certo.
A prova teve 09 questões!
Então, vamos lá?
01 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.
Certo
Errado
02 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõe a existência da competência tributária.
Certo
Errado
03 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade estatal específica e divisível..
Certo
Errado
04 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN..
Certo
Errado
05 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
A Obrigação Tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo, como o de uma penalidade pecuniária..
Certo
Errado
06 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre doação..
Certo
Errado
07 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
O sucessor apenas responde polos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.
Certo
Errado
08 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal..
Certo
Errado
09 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples..
Certo
Errado
Questões comentadas:
01 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.
Certo
Errado
Alternativa: Certo
O efeito extrafiscal de um tributo é aquele em que a tributação tem como função principal a intervenção econômica
02 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõe a existência da competência tributária.
Certo
Errado
Alternativa: Errada
A alternativa inverteu os conceitos. As imunidades que são consideradas como “impedimentos ao exercício da competência tributária pela Constituição Federal” ao passo que a isenção é considerada um “benefício tributário, concedido através de Lei, em que existe a competência tributária”.
03 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade estatal específica e divisível.
Certo
Errado
Alternativa: Errada
O Princípio da Não Afetação está relacionado à proibição da vinculação da receita tributária a determinado fim.
04 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
Certo
Errado
Alternativa: Certo
A expressão “legislação tributária” compreende também os decretos, conforme artigo 96 do CTN:
CTN Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
05 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
A Obrigação Tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo, como o de uma penalidade pecuniária.
Certo
Errado
Alternativa: Certo
06 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre doação.
Certo
Errado
Alternativa: Certo
A resposta a questão está prevista no artigo 113 do CTN:
CTN
Art. 113. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
07 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.
Certo
Errado
Alternativa: Errada
O sucessor responde pessoalmente pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, conforme artigo 131 do CTN
CTN
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966)
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
08 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal..
Certo
Errado
Alternativa: Errada
O sucessor é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação; conforme determina o CTN sobre o assunto:
CTN
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
09 – CEBRASPE (CESPE) – Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ CE)/2021
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples..
Certo
Errado
Alternativa: Certo
Conforme LC 116/03, o ISS não incide sobre o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
LC 116/03
Art. 2º O imposto não incide sobre:
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
